15 Anos da Lei Maria da Penha

Publicado em 07 de agosto de 2021, por | Categoria: Destaque

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Um marco no combate à violência contra a mulher que, mais que celebrado, deve ser protegido!





QUADRO DE AVISOS