Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.

Um marco no combate à violência contra a mulher que, mais que celebrado, deve ser protegido!

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COMSUL – Consórcio Público dos Municípios da Mata Sul Pernambucana